Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 817/2012
Modifica dispositivos da Lei nº 628/2007 e da Lei nº 627/2010, que Criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 816/2012
Estima a receita e fixa a despesas do Município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 2013.
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Lei Ordinária Nº 815/2012
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 813/2012
Autoriza a concessão de auxílio financeiro para tratamento de saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 812/2012
Cria quadro estrutural funcional da Secretária Municipal de Saúde do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará para os Programas: Programa Saúde da Família - PSF, Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, e suas respectivas gratificações, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 811/2012
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a patrocinar a realização do evento FEST PEIXE, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 810/2012
Define responsabilidades a empresa averbadora de empréstimos consignados em fola de pagamento e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 809/2012
Autoriza a concessão de auxílio financeiro para tratamento de saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 808/2012
Dá denominação a Escola Municipal localizada na quadra 181, nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 807/2012
Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentário para o exercício de 2013 e dá outras providências.