Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 719/2009
Fica criado condições de expedição do Alvará de funcionamento as empresas, indústrias e serviços de quaisquer naturezas e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 718/2009
Denomina de Praça de Esporte Atleta Inácio Botão, os os espaços esportivos do Parque Ecológico Tristão Gonçalves e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 717/2009
Denomina a área reservada para o Distrito Industrial Edmilson Mendes Barreto e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 716/2009
Decreta de utilidade pública a associação comunitária beneficiente da vila Marizeira e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 715/2009
Denomina de Rua José Malaquias , a Rua que corta a Av. Marcelina Clementina passando na posta sul do Parque Ecológico Tristão Gonçalves e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 714/2009
Denomina de Rua, João Costa, a terceira rua paralela a av. Vereador Sobrinho no sentido norte-sul, no Bairro João Josué Batista e dá outras providências,
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Lei Ordinária Nº 713/2009
Denomina vicinal VL 1-6, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 712/2009
Dispõe sobre a instituição do Programa Assistencia de distribuição de próteses, órteses, cosméticos, óculos e medicamentos, não contemplados pelo programa de pactuação integrada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 711/2009
Alteram dispositivos da Lei nº 698/2009, de 23 de janeiro de 2009, criando cargos e modificando a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal do Plano Institucional e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 710/2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2010 - 2013