Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 709/2009
Considera área rural em urbana no Município de Jaguaribara e dá outras Providências.
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Lei Ordinária Nº 708/2009
Denomina Bairro Otávio Pessoa de Oliveira, conhecido como Otávio Marizeira a comunidade localizada entre o antigo canteiro de obras da Galvão, a margem esquerda da avenida Vereador Sobrinho no sentido BR 116 à sede e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 706/2009
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e regional de representação oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
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Lei Ordinária Nº 707/2009
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios destinados a contribuir mensamente com as associações e fundalções comunitárias e beneficientes instaladas no município de Jaguaribara, para os fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 705/2009
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 704/2009
Altera o Parcelamento mínimo do solo Urbano da cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 703/2009
Concede título de cidadão jaguaribarense a Dra. Maria Célia Araújo Guabiraba e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 702/2009
Dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos da administração direta autárquica e fundacional do Município de Jaguaribara, e dos agentes públicos da Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 701/2009
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a patrocinar a realização do 1º CASTPESCA, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 700/2009
Concede título de cidadão jaguaribarense ao Senhor Francisco Edésio de Oliveira e dá outras providências.