Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 12527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 787/2011
Estima a receita e fixa as despesas do Município de Jaguaribara, para o exercício de 2012.
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Lei Ordinária Nº 786/2011
Denomina de Bairro Nossa Senhora de Fátima na cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 785/2011
Dá denominação ao conjunto habitacional Jurandir Peixoto a área pública situada na quadra 194 da cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 784/2011
Dispõe sobre o serviço de vigilância sanitárias e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 783/2011
Altera o Artigo 6.º da Lei 525/2004 de 01 de junho de 2004 e estabelece uma nova estrutura do Conselho Municipal de Saúde de jaguaribara-CE e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 782/2011
Concede isenção de tributos municipais para empresas que se instalarem no Municipio de Jaguaribara, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 781/2011
Dispõe sobre a regulamentação da criação dos cargos públicos de Agente Comunitario de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias e dá outras providencias, de acordo com Emenda Constitucional 51 de 14 de Fevereiro de 2006 e a Lei Federal 11.350 de 05 de Outubro de 2006 e a Portaria de N° 648 de 28 de Março de 2006 e a Lei Complementar N° 01, de 16 de Maio de 2007 do Estatuto do servidores Públicos do municipio de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 780/2011
Autoriza o chefe do poder executivo municipal celebrar o convênio com a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNCENE, e dá outras providências.
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Decreto Nº 098/2011
Determina a extinção das Delegações de Competências de Gestor(es) e Ordenador(es) de Despesas, e dá outras providências.