Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 527/2004
Dá denominação a Escola Municipal, localizada no Assentamento Mandacarú, neste município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 526/2004
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 524/2004
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 20.000,00, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 523/2004
Concede título de cidadão Jaguaribarense a Luiza de Marilac Ximenes Cabral e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 522/2004
Denomina a Creche Municipal, localizada no Sítio Mineiro neste Município, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 521/2004
Dá denominação ao Terminal Rodoviário deste Município.
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Lei Ordinária Nº 519/2003
Altera o Código Tributário do Município (Lei nº459/2021), adequando a atual legislação sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 518/2003
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 10.000,00, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 517/2003
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 21.300,00, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 516/2003
Concede título cidadã a Sra. Maria Fernandes Freitas, servidora da IDACE e dá outaas providências.