Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 616/2006
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, crédito especial no valor de R$ 4.100,00 para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 615/2006
Dispõe sobre a contratação e prorrogação dos contratos temporários de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX doa art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 614/2006
Cria e transforma secretarias municipais e cargos de provimento em comissão e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 612/2006
Acrescenta o Inciso XIV à Lei nº 545/2005, de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 611/2006
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, crédito especial no valor de R$ 156.200,00 para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 610/2006
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a desafetar bens imóveis inservíveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 609/2006
Altera o anexo único da Lei nº 559/2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 601/2006
Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 608/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 607/2006
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, crédito especial no valor de R$ 3.000,00 para fins que indica.