Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 504/2003
Declara de utilidade pública a entidade civil denominada de Movimento de Promoção Social - MPS e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 503/2003
Altera a denominação da Comissão Municipal da Defesa Civil - COMDEC.
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Lei Ordinária Nº 502/2003
Modifica a Lei Municipal nº 296, 22/11/1991, alterada pela Lei nº 466/02, de 18/04/2002, que institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta das autarquias e fundações públicas do município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 501/2003
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 150.000,00, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 500/2003
Dispõe sobre a Descentralização Administrativa do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 498/2003
Autoriza a concessão, com a exclusividade, à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 497/2003
Fica o dia 25 (vinte e cinco) de setembro como data magna de aniversário da nova cidade de Jaguaribara, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 496/2003
Autoriza o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, a efetuar de remanejamento, transposição e transparência de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 495/2003
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 494/2003
Dispõe sobre a criação do Programa de Alfabetização Zero no Município de Jaguaribara e dá outras providências.