Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 493/2003
Denomina a Creche Municipal, localizada na Rua Cícero Fernandes, por trás da Escola Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco, nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 492/2003
Dá denominação a Praça Pública que está sendo construída entre as ruas José Parente e Eduardo Rodrigues da Silva, de Praça Joaquim Saldanha e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 491/2003
Recua extensão da via pública defronte a quadra 156 onde será construídos imóveis e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 499/2003
Altera nome da Escola Municipal Marcelo Linhares e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 520/2003
Concede título cidadão jaguaribarense ao Adolfo de Marinho Pontes e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 489/2002
Autoriza a doação dos imóveis permutados na zona urbana da velha Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 488/2002
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor de R$ 623.000,00, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 487/2002
Denomina a Praça Pública nº 51, localizada no Centro Administrativo Porcino Maia, nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 486/2002
Altera a redação do artigo 50 da Lei Orgânica do Município - LOM e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 485/2002
Denomina a Praça Pública, localizada na quadra 39, lote 01 nesta cidade e dá outras providências.