Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 484/2002
Dá denominação de cias públicas nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 483/2002
Denomina o Ginásio Coberto de Esporte, localizado na Vila Olímpica Francisco Erasmo Bezerra de Freitas e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 482/2002
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 48, da lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 481/2002
Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal Eleitoral do Estado do Ceará para os fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 480/2002
Dá denominação de via pública nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 479/2002
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor de R$ 864.000,00, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 478/2002
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 61.700,00, para os fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 477/2002
Concede o Título de Cidadão Jaguaribarense a dr. Fernando antônio Magalhães Mesquita e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 476/2002
Denomina o posto de saúde da localidade do Curupati - Peixe e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 475/2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orgânica de 2003 e dá outras providências.