Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 474/2002
Dá denominação a logradouros, rótulas e praças públicas e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 473/2002
Concede o título cidadão jaguaribarense a Dr. Francisco Pardaillan Farias Lima e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 472/2002
Concede o título cidadã jaguaribarense a Dra. valéria Carneiro sousa dos Santos e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 471/2002
Dá denominação a Praça pública e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 470/2002
Determina a instalação de telefone municipais em em locais públicos não residenciais e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 469/2002
Dá denominação a Vila olímpica de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 468/2002
Dá denominação ao laboratório de Análise Clínicas do Hospital Municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 467/2002
Altera a Lei Municipal nº 399, de 04/12/1997 que dispõe sobre as diretrizes básicas para a política de atendimento dos direitos da crianças e do adolescentes do município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 466/2002
Modifica a Lei Municipal nº 296 de 22/11/1991, que institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 465/2002
Denomina Delegacia de Polícia nesta cidade, e dá outras providências.