Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 464/2002
Modifica a Lei nª 383, de 23 de abril de 1997, que institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT, e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 463/2002
Denomina Praça pública nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 462/2002
Dá denominação ao Aeroporto Municipal nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 461/2002
estabelece valores e condições, para a concessão de ajuda de custo e diárias, ao sr. Prefeito Municipal , Vice Prefeito, Assessores, Secretários e Servidores Municipais.
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Lei Ordinária Nº 460/2002
Modifica a Lei Municipal nº 457, de 27/12/2001, que dá denominação as ruas e logradouros da nova cidade de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 459/2001
Código Tributário do Município de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 458/2001
Cria no âmbito do município de Jaguaribara, o plano de ações e desenvolvimento da agenda 21 no Município de Jaguaribara, com a finalidade de implementar no Município, as ações preconizadas das agendas 21 local.
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Lei Ordinária Nº 457/2001
Dá denominação as ruas e logradouros da nova cidade de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 456/2001
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2002.
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Lei Ordinária Nº 454/2001
Denomina o Mercado Público de MERCADO PÚBLICO PREFEITO HERALDO BEZERRA.