Legislação

Leis e Decretos

• 1239 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 182 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 554/2005

  Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 30.000,00, para os fins que indica.

  09/05/2005 Vigente
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• Decreto Legislativo Nº 2/2005

  Fixa valor de diárias e ajuda de custa dos vereadores e servidores da Câmara Municipal e adota outras providências

  18/04/2005 Vigente
• Lei Ordinária Nº 553/2005

  Revoga lei Municipal 199, de 30 de março de 1985 e dá outras providências.

  11/04/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 551/2005

  Cria Incentivo especial para os Agentes Comunitários de Saúde do Município e dá outras providências.

  22/03/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 550/2005

  Cria contribuição financeira para a Associação das Lavadeiras do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

  22/03/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 549/2005

  Autoriza o poder executivo a firmar contratos de locação de imóveis residenciais, para fixação de residências de famílias carentes desabrigadas e dá outras providências.

  08/03/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 548/2005

  Denominação de vias públicas e dá outras providências.

  31/01/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 547/2005

  Autorização legislativa para contratar pessoal temporário e dá outras providências.

  31/01/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 546/2005

  Cria subvenção social para a Associação das Lavadeiras do Município de Jaguaribara e dá outra providências.

  31/01/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 545/2005

  Autorização legislativa para o poder executivo celebrar convênio de parceria técnico-financeiro e dá outras providências.

  31/01/2005 Vigente
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