Legislação

Leis e Decretos

• 1239 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 182 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 544/2005

  Altera o dispositivo da Lei nº 514/2003 de 30 de outubro de 2003, criando cargos e modificando a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do plano Institucional e dá outras providências.

  31/01/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 543/2005

  Cria verba de abono provisório para os servidores públicos municipais do poder executivo e do magistério, por categoria funcional e adota outras providências.

  31/01/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 538/2004

  Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.

  20/10/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 537/2004

  Autoriza o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, a efetuar o Remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

  20/10/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 536/2004

  Autoriza o prefeito Municipal e o presidente da Câmara a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotação orçamentária, e dá outras providências.

  20/10/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 535/2004

  Autoriza o serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito municipal em caráter provisório para a Associação Beneficente Paula Clotilde, cnpj: 05.333.460/0001-55 em caráter provisório até a habitação de canal pelo o Ministério das Telecomunicações e dá outra providências.

  01/10/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 533/2004

  Autoriza o poder executivo a firmar convênio e a repassar recursos financeiros, com Fundação Universidade Estado do Ceará - FUNECE, Fundação Universidade do estado de Santa Catarina - UDESC, com a interveniência do Instituto de Estudo, Pesquisas e Projetos da UECE, IEPRO, na forma que indica.

  17/08/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 532/2004

  Denomina área de preservação ambiental da cidade de Jaguaribara de Parque Ecológico Tristão Gonçalves.

  12/07/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 531/2004

  Concede título cidadão jaguaribarense ao Sr. Francisco de Queiroz Maia júnior, e dá outras providências.

  08/07/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 530/2004

  Denomina as vias públicas que indica no Bairro da Marizeira nesta cidade, e dá outras providências

  07/07/2004 Vigente
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