Sobre os Atos Normativos
Atos normativos são documentos expedidos pelo Poder Executivo no exercício de suas competências legais, estabelecendo normas, procedimentos e orientações para a Administração Pública Municipal.
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Institui comissão de seleção pública simplificada para formação de banco de recursos humanos para suprir vacâncias temporárias de profissionais nas diversas secretarias municipais e equipamentos públicos a elas vinculados exceto saúde, educação e assistência social, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração direta e indireta do município de Jaguaribara
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