Detalhe do Ato Legislativo

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Decreto Legislativo nº 3/2009

Vigente Publicada em 16/03/2009

Revoga-se as Resoluções nº 06/05 de 31 de outubro de 2005 e resolução os dispositivos da Resolução nº 05/2005(REGIMENTO INTERNO) datado de 27 de outubro de 2005, na forma que indica, e dá outras proviencias.

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Ementa

Revoga-se as Resoluções nº 06/05 de 31 de outubro de 2005 e resolução os dispositivos da Resolução nº 05/2005(REGIMENTO INTERNO) datado de 27 de outubro de 2005, na forma que indica, e dá outras proviencias.