Lei Ordinária nº 359/1994
Vigente Publicada em 03/09/1994
Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências.
Ementa
Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências.
Vigente Publicada em 03/09/1994
Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências.
Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências.