Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 773/2011

Vigente Publicada em 22/06/2011

Dispõe sobre a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal e seguridade social da Prefeitura de Jaguaribara, para fins que indica.

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Ementa

Dispõe sobre a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal e seguridade social da Prefeitura de Jaguaribara, para fins que indica.

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