Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE
CONCESSÕES DE USO DE IMÓVEIS
PÚBLICOS MUNICIPAIS POR
SUPERVENIENTE INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária nº 1315/2026