Lei Ordinária nº 797/2012
Vigente Publicada em 29/02/2012
Altera a redação da Lei nª 457 de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Ementa
Altera a redação da Lei nª 457 de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Vigente Publicada em 29/02/2012
Altera a redação da Lei nª 457 de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Altera a redação da Lei nª 457 de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.