Lei Ordinária nº 507/2003
Vigente Publicada em 22/09/2003
Revoga a art. 2º da Lei nº 484/2002, de 18 de outubro de 2002 e d´outras providências.
Ementa
Revoga a art. 2º da Lei nº 484/2002, de 18 de outubro de 2002 e d´outras providências.
Vigente Publicada em 22/09/2003
Revoga a art. 2º da Lei nº 484/2002, de 18 de outubro de 2002 e d´outras providências.
Revoga a art. 2º da Lei nº 484/2002, de 18 de outubro de 2002 e d´outras providências.