Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1322/2026

Vigente Publicada em 14/08/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.132, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA FIXAR O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.132, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2022, PARA FIXAR O
VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO
DE ENGENHEIRO AMBIENTAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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