Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 906/2016

Vigente Publicada em 27/05/2016

Reduz o percentual do incentivo previsto na Lei 680/2008.

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Ementa

Reduz o percentual do incentivo previsto na Lei 680/2008.

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