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Decreto Legislativo nº 2/2021

Vigente Publicada em 27/04/2021

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE NÚMERO 06.2019.00002137-0 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES, COMPOSTA POR 3 VEREADORES, DE ACORDO COM OS ARTIGO 60, §1º, E ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA COM A FINALIDADE DE ESTUDAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA-CE. OBEDECENDO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 60º, INCISO I, §§ 1 ° AO 7° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLAT

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Ementa

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE NÚMERO 06.2019.00002137-0 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES, COMPOSTA POR 3 VEREADORES, DE ACORDO COM OS ARTIGO 60, §1º, E ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA COM A FINALIDADE DE ESTUDAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA-CE. OBEDECENDO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 60º, INCISO I, §§ 1 ° AO 7° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.

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