Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 11/2023

Vigente Publicada em 13/03/2023

Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Jaguaribara-CE

← Voltar

Ementa

Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Jaguaribara-CE

Baixar arquivo oficial ↓