Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1251/2025

Vigente Publicada em 08/07/2025

Dispõe sobre a concessão de patrocínios a eventos de interesse público, na forma que indica e dá outras providências.

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Ementa

Dispõe sobre a concessão de patrocínios a eventos de interesse público, na forma que indica e dá outras providências.

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