Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 35/1963

Vigente Publicada em 15/11/1963

Cria cargo, abre crédito especial e dá outras providências.

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Ementa

Cria cargo, abre crédito especial e dá outras providências.

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