Lei Ordinária nº 384/1997
Vigente Publicada em 16/05/1997
Autoriza o estado do Ceará a rever as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência em cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.
Ementa
Autoriza o estado do Ceará a rever as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência em cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.