Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1303/2026

Vigente Publicada em 24/03/2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.

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Ementa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a
promover leilão para alienar bens móveis
(equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de
propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do
Ceará e dá outras providências.

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