Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1320/2026

Vigente Publicada em 16/07/2026

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL “MEU LAR", DESTINADO À PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA, MEDIANTE CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, MELHORIAE ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO SOCIAL “MEU LAR", DESTINADO À PROMOÇÃO
DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA, MEDIANTE
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, MELHORIAE
ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS A FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HABITACIONAL
NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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