Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 191/1984

Vigente Publicada em 29/09/1984

Isenta do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano o prédio sede da agência do Banco do Brasil S/A localizado na cidade de Jaguaribara.

← Voltar

Ementa

Isenta do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano o prédio sede da agência do Banco do Brasil S/A localizado na cidade de Jaguaribara.

Baixar arquivo oficial ↓