Detalhe do Ato Legislativo

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 733/2010

Vigente Publicada em 21/05/2010

Institui o Programa de Refinamento Municipal de jaguaribara e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Jaguaribara (PROREM)

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Ementa

Institui o Programa de Refinamento Municipal de jaguaribara e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Jaguaribara (PROREM)

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