Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 978/2017

Vigente Publicada em 19/12/2017

REVOGA AS LEIS N° 459 DE 2001, Nº920 DE 2016, INSTITUI E CONSOLIDA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Ementa

REVOGA AS LEIS N° 459 DE 2001, Nº920 DE 2016, INSTITUI E CONSOLIDA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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