Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1285/2025

Vigente Publicada em 27/11/2025

DISPÕE SOBRE O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTА NAS ESCOLAS (TEA).

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Ementa

DISPÕE SOBRE O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTА
NAS ESCOLAS (TEA).

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