Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 856/2014

Vigente Publicada em 03/11/2014

Estima a receita e fixa as despesas do Município de Jaguaribara para o exercício de 2015, na forma que indica.

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Ementa

Estima a receita e fixa as despesas do Município de Jaguaribara para o exercício de 2015, na forma que indica.

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