Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 419/2001

Vigente Publicada em 23/01/2001

Institui a caixa de aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Jaguaribara - CAPESJ, dispõe sobre concessão dos benefícios e dá outras providências.

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Ementa

Institui a caixa de aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Jaguaribara - CAPESJ, dispõe sobre concessão dos benefícios e dá outras providências.

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