Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1300/2026

Vigente Publicada em 17/03/2026

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 452/2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, MODIFICANDOА DIMENSÃO DA ÁREA ESPECIAL - AE5, INCORPORANDO PARTE À ÁREA INDUSTRIAL - AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
452/2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO, MODIFICANDOА
DIMENSÃO DA ÁREA ESPECIAL - AE5,
INCORPORANDO PARTE À ÁREA
INDUSTRIAL - AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

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