Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 341/1993

Vigente Publicada em 23/08/1993

Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a doação que indica.

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Ementa

Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a doação que indica.

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