Detalhe do Ato Legislativo

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 903/2016

Vigente Publicada em 19/05/2016

Dispõe sobre a s diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.

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Ementa

Dispõe sobre a s diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.

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