Detalhe do Ato Legislativo

Dispõe sobre a inserção da associação dos catadores
e recicladores de jaguaribara (ASCARE) na política
municipal de coleta seletiva, estabelece diretrizes
para a gestão compartilhada da central municipal de
resíduos, autoriza a permissão de uso de espaço
público municipal e dá outras providências.