Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 345/1993

Vigente Publicada em 27/11/1993

Autoriza a renovação de contrato temporário de servidores públicos para ocupar cargos essenciais.

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Ementa

Autoriza a renovação de contrato temporário de servidores públicos para ocupar cargos essenciais.

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