Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

SÚMULA: DISCIPLINA A DESAFETAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS
DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA -
BEM IMÓVEL.

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Lei Ordinária nº 1304/2026