Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1024/2019

Vigente Publicada em 03/05/2019

Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências.

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Ementa

Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências.

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