Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 1299/2026

Vigente Publicada em 17/03/2026

Revoga integralmente a Lei Municipal nº 580/2005 e institui nova disciplina para concessão de diárias e ajuda de custo aos agentes políticos e servidores públicos do Município de Jaguaribara.