Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Decreto nº 098/2011

Vigente

Decreto nº 098/2011

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Ementa

Determina a extinção das
Delegações de Competências de
Gestor(es) e Ordenador(es) de
Despesas, e dá outras providências.

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