Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1297/2026

Vigente Publicada em 06/03/2026

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, DEFINE SUA NATUREZA, OBJETIVOS, RECEITAS, FORMAS DE APLICAÇÃO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
JAGUARIBARA, DEFINE SUA NATUREZA,
OBJETIVOS, RECEITAS, FORMAS DE
APLICAÇÃO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

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