Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1316/2026

Vigente Publicada em 09/06/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - ADECE, COM ENCARGO DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL À AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ -
ADECE, COM ENCARGO DE IMPLANTAÇÃO DE
EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL NO
MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

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