Detalhe do Ato Legislativo

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Lei Ordinária nº 953/2017

Vigente Publicada em 10/04/2017

Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos - REFIS, para o ano de 2017, no municipio de Jaguaribara e dá outras providências.

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Ementa

Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos - REFIS, para o ano de 2017, no municipio de Jaguaribara e dá outras providências.

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