Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 839/2013

Vigente Publicada em 28/11/2013

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão de imóvel a JOSE CLODOMARCOS ALMEIDA DE SOUSA MЕ CNPJ: 09.506.358/0001-65 e dá outras providências.

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Ementa

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
realizar a Concessão de imóvel a
JOSE CLODOMARCOS ALMEIDA DE SOUSA MЕ
CNPJ: 09.506.358/0001-65 e dá outras providências.

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