O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 31/2025
Nomeia o Senhor Heverson Henrique Oliveira da Silva, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 30/2025
Nomeia a Senhora Evanda Maria de Oliveira , para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 3/2025
Nomeia a Senhora THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO e dá outras providências.
Portaria Nº 29/2025
Nomeia a Senhora Brenda Almeida Dantas, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 27/2025
Nomeia a Senhora Maria Lusia de Freitas Neta, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 26/2025
Nomeia a Senhora Marilia Queirós Ferreira, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 25/2025
Nomeia o Senhor Raimundo Anderson Silva de Oliveira, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 244/2025
Nomeia a Servidora para acompanhar e fiscalizar, a execução dos contratos, como FISCAL DE CONTRATOS, cargo em provimento de comissão ou função de confiança, na Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, …
Portaria Nº 243/2025
Nomeia e Designa a equipe de Planejamento da Contratação da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, na forma que indica, e dá outras providências.
Portaria Nº 242/2025
Nomeia a Senhora Kercia Diogenes Freire Almeida, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e dá outras providências