Consulta de Legislação

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NºTipoTítuloPublicadaStatusArquivo
611/2023 Decreto Decreto nº 611/2023 28/08/2023 Vigente PDF Ver →
610/2023 Decreto Decreto nº 610/2023 25/08/2023 Vigente PDF Ver →
609/2023 Decreto Decreto nº 609/2023 24/08/2023 Vigente PDF Ver →
608/2023 Decreto Decreto nº 608/2023 17/08/2023 Vigente PDF Ver →
607/2023 Decreto Decreto nº 607/2023 17/08/2023 Vigente PDF Ver →
605/2023 Decreto Decreto nº 605/2023 25/07/2023 Vigente PDF Ver →
604/2023 Decreto Decreto nº 604/2023 24/07/2023 Vigente PDF Ver →
599/2023 Decreto Decreto nº 599/2023 03/07/2023 Vigente PDF Ver →
596/2023 Decreto Decreto nº 596/2023 13/06/2023 Vigente PDF Ver →
588/2023 Decreto Decreto nº 588/2023 26/04/2023 Vigente PDF Ver →
586/2023 Decreto Decreto nº 586/2023 05/04/2023 Vigente PDF Ver →
577/2023 Decreto Decreto nº 577/2023 07/03/2023 Vigente PDF Ver →
574/2023 Decreto Decreto nº 574/2023 05/07/2023 Vigente PDF Ver →
572/2023 Decreto Decreto nº 572/2023 10/02/2023 Vigente PDF Ver →
19/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre o horário e local da prova que será aplicada aos candidatos para o cargo de Conselheiros Tutelares no mun… 03/07/2023 Vigente PDF Ver →
18/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre a relação final dos deferidos e o não julgamento de solicitações de recursos das candidaturas junto a Com… 27/06/2023 Vigente PDF Ver →
16/2023 Lei Ordinária Dispôe sobre a aprovação do conteúdo programático para â prova do Conselho Tutelar de Jaguaribara, conforme edital no … 20/06/2023 Vigente PDF Ver →
12/2023 Lei Ordinária Dispõe sobre as condutas vedadas ao candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Cons… 13/03/2023 Vigente PDF Ver →
11/2023 Lei Ordinária Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Jaguaribara-CE 13/03/2023 Vigente PDF Ver →
2/2023 Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE JAGUARIBARA, ADICIONANDO, ALTERANDO ARTIGOS E DISPOSITIVOS CON… 12/06/2023 Vigente PDF Ver →