Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo
PNTP 11.4Decisões da Câmara Municipal sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, incluindo decretos legislativos de aprovação ou rejeição.
Julgamentos Legislativos Disponíveis
Exercício 2020
— Decreto nº 34/2023
Aprovado
Data da decisão: 30/10/2023
Disp6e sobre o julgamento da Prestaeao de Contas de Governo do Municfpio de Jaguaribara, Processo n°04795/2021-7, TCE-CE, Exercfcio Financeiro 2020, pela a sua APROVACAO, considerando-as REGULARES, e dd outras providenci