Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo
PNTP 11.4Decisões da Câmara Municipal sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, incluindo decretos legislativos de aprovação ou rejeição.
Julgamentos Legislativos Disponíveis
Exercício 2021
— Decreto nº 25/2024
Aprovado
Data da decisão: 10/06/2024
Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas de Governo do Município de Jaguaribara, Processo nº 06422/2022-7, TCE-CE, Exercício Financeiro 2021, pela sua APROVAÇÃO, considerando-as REGULARES, e dá outras providências.