Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo
PNTP 11.4Decisões da Câmara Municipal sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, incluindo decretos legislativos de aprovação ou rejeição.
Julgamentos Legislativos Disponíveis
Exercício 2022
— Decreto nº 02/2025
Aprovado
Data da decisão: 08/04/2025
Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas de Governo do Município de Jaguaribara, Processo nº 03631/2023-8, TCE-CE, Exercício Financeiro 2022, pela sua APROVAÇÃO, considerando-as REGULARES, e dá outras providências.