Consulta de Legislação

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NºTipoTítuloPublicadaStatusArquivo
431/2020 Decreto Decreto nº 431/2020 21/10/2020 Vigente PDF Ver →
428/2020 Decreto Decreto nº 428/2020 29/09/2020 Vigente PDF Ver →
427/2020 Decreto Decreto nº 427/2020 22/09/2020 Vigente PDF Ver →
424/2020 Decreto Decreto nº 424/2020 10/07/2020 Vigente PDF Ver →
420/2020 Decreto Decreto nº 420/2020 13/06/2020 Vigente PDF Ver →
415/2020 Decreto Decreto nº 415/2020 20/05/2020 Vigente PDF Ver →
414/2020 Decreto Decreto nº 414/2020 05/05/2020 Vigente PDF Ver →
413/2020 Decreto Decreto nº 413/2020 05/05/2020 Vigente PDF Ver →
407/2020 Decreto Decreto nº 407/2020 13/04/2020 Vigente PDF Ver →
406/2020 Decreto Decreto nº 406/2020 07/04/2020 Vigente PDF Ver →
405/2020 Decreto Decreto nº 405/2020 06/04/2020 Vigente PDF Ver →
399/2020 Decreto Decreto nº 399/2020 20/03/2020 Vigente PDF Ver →
395/2020 Decreto Decreto nº 395/2020 18/02/2020 Vigente PDF Ver →
388/2020 Decreto Decreto nº 388/2020 02/01/2020 Vigente PDF Ver →
44/2020 Decreto Decreto nº 44/2020 28/02/2020 Vigente PDF Ver →
4/2020 Decreto Legislativo INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA 24/12/2022 Vigente PDF Ver →
1/2020 Regimento Interno O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaribara 24/12/2020 Vigente PDF Ver →
1050/2019 Lei Ordinária “Dá nova Redação aos Incisos I e III, do Art. 2º da Lei nº 998/2018, de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre a cria… 23/12/2019 Vigente PDF Ver →
1049/2019 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação, custear despesas aquisição de equipamentos d… 25/09/2025 Vigente PDF Ver →
1048/2019 Lei Ordinária Denomina de Francisco Naercio Pinheiro Guerra, o anexo do Centro de Saúde Maria Felícia de Almeida, sede do Município … 23/12/2019 Vigente PDF Ver →